REsp 2182872 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

1. 1 alegação genérica de omissão, contrariedade ou contradição nos embargos de declaração
2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
3. 3 limitação do recurso especial ao direito infraconstitucional federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou com precisão os pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; o recurso também demanda, para prosperar, reexame de fatos e provas ou prequestionamento não demonstrado, o que impede o conhecimento à luz das súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a competência do STJ está limitada ao direito infraconstitucional federal, não tendo o recorrente fundamentado adequadamente a suposta afronta a dispositivos federais, pelo que, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.