REsp 2226440 - DECISAO

REsp 2226440 - DECISAO

O Relator, submetendo-se a entendimento consolidado (IRDR) e à regulamentação do ICMS/MT, concluiu que a apreensão por transporte sem nota fiscal vinculada é legal na hipótese concreta; não se verificou omissão justificadora de embargos de declaração e a matéria envolve exame fático-probatório e interpretação de...

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Parties
Recorrente: BORGATO MÁQUINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Apreensão De Mercadorias, Documentação Fiscal (nota Fiscal De Trânsito), Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 7 STJ, Súmula 323 STF, Súmula 280 STF Por Analogia), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processual Civil Apreensão De Mercadorias Documentação Fiscal (nota Fiscal De Trânsito) Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 7 Stj, Súmula 323 Stf, Súmula 280 STF Por Analogia) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

BORGATO MÁQUINAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão de mercadorias transportadas sem nota fiscal vinculada
  2. 2 alegação de omissão por não consideração de nota fiscal emitida antes do início do transporte
  3. 3 aplicabilidade de entendimento consolidado em IRDR ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Relator, submetendo-se a entendimento consolidado (IRDR) e à regulamentação do ICMS/MT, concluiu que a apreensão por transporte sem nota fiscal vinculada é legal na hipótese concreta; não se verificou omissão justificadora de embargos de declaração e a matéria envolve exame fático-probatório e interpretação de direito local, o que impede o reexame em sede de recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.