REsp 2171084 - DECISAO

REsp 2171084 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por se reconhecer que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STF no Tema 1.042 (RE 1090591/SC), segundo o qual a multa e eventual diferença tributária decorrentes de erro de classificação constituem condicionantes ao desembaraço...

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Parties
Recorrente: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Apreensão De Mercadorias, Erro De Classificação Fiscal, Desembaraço Aduaneiro, Tema 1.042 Do STF, Multa Aduaneira, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Sucumbenciais
Tributário Aduaneiro Apreensão De Mercadorias Erro De Classificação Fiscal Desembaraço Aduaneiro Tema 1.042 Do STF Multa Aduaneira Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desembaraço aduaneiro sem pagamento de multa ou prestação de garantia em caso de erro de classificação
  2. 2 Aplicação do Tema 1.042 do STF (RE 1090591/SC) ao caso concreto
  3. 3 Efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de impugnação do auto de infração sobre o desembaraço

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por se reconhecer que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STF no Tema 1.042 (RE 1090591/SC), segundo o qual a multa e eventual diferença tributária decorrentes de erro de classificação constituem condicionantes ao desembaraço aduaneiro, e não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial