REsp 2176667 - DECISAO

REsp 2176667 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher os argumentos do recorrente seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente o §3º do art.65 da Lei 9.069/1995 e o art.700 do Decreto 6.759/2009, reconhecendo a natureza objetiva da infração e o perdimento do numerário excedente.

Parties
Recorrente: LUCAS MARTIN DE FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Apreensão De Moeda Estrangeira, Perdimento De Numerário, Controle Aduaneiro, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Apreensão De Moeda Estrangeira Perdimento De Numerário Controle Aduaneiro Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS MARTIN DE FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §3º do art.65 da Lei 9.069/1995 e do art.700 do Decreto 6.759/2009
  2. 2 perdimento do numerário excedente a R$10.000,00
  3. 3 obrigação de declarar ingresso de moeda em espécie na aduana

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher os argumentos do recorrente seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente o §3º do art.65 da Lei 9.069/1995 e o art.700 do Decreto 6.759/2009, reconhecendo a natureza objetiva da infração e o perdimento do numerário excedente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Manejo da majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado pela sentença e acórdão recorrido, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade de justiça.