REsp 1938219 - DECISAO

REsp 1938219 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque a apreensão do passaporte não configura medida de expropriação apta a satisfazer o crédito, apresenta desproporcionalidade e prejuízo ao direito de locomoção, além de haver endereços não diligenciados; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Apreensão De Passaporte, Citação Por Edital, Medidas Atípicas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Apreensão De Passaporte Citação Por Edital Medidas Atípicas Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreensão de passaporte como medida coercitiva no cumprimento de sentença/executório
  2. 2 admissibilidade de citação por edital quando o executado esteja em local incerto e não sabido
  3. 3 limites constitucionais e processuais das medidas atípicas (art. 139, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a apreensão do passaporte não configura medida de expropriação apta a satisfazer o crédito, apresenta desproporcionalidade e prejuízo ao direito de locomoção, além de haver endereços não diligenciados; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se