HC 934418 - DECISAO

HC 934418 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado observou os requisitos jurisprudenciais para medidas coercitivas atípicas: presentes indícios de patrimônio expropriável, caráter subsidiário da retenção de documentos, decisão devidamente fundamentada, observância do contraditório e proporcionalidade, além da constatação de participação do paciente no feito e da irregularidade na baixa da empresa que autorizou a execução contra os sócios.

Parties
Impetrante: RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO; Paciente: RAFAEL MAZZUCA CURY; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Empresa Extinta: ROSADO ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA; Sócia/substituída No Polo Passivo: PATRÍCIA MAZZUCCA CURY; Sócio/substituído No Polo Passivo: FERNANDO MAZZUCCA CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Apreensão De Passaporte, Suspensão De CNH, Meios Executivos Atípicos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Proporcionalidade, Contraditório E Ampla Defesa
Civil Processual Civil Habeas Corpus Apreensão De Passaporte Suspensão De CNH Meios Executivos Atípicos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Proporcionalidade +1 more

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Parties

RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO

Impetrante

RAFAEL MAZZUCA CURY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnado

ROSADO ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA

Empresa Extinta

PATRÍCIA MAZZUCCA CURY

Sócia/substituída No Polo Passivo

FERNANDO MAZZUCCA CURY

Sócio/substituído No Polo Passivo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apreensão do passaporte e da suspensão da CNH como medida coercitiva em execução civil
  2. 2 requisitos para adoção de medidas executivas atípicas
  3. 3 substituição da parte por sócios em razão de baixa irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado observou os requisitos jurisprudenciais para medidas coercitivas atípicas: presentes indícios de patrimônio expropriável, caráter subsidiário da retenção de documentos, decisão devidamente fundamentada, observância do contraditório e proporcionalidade, além da constatação de participação do paciente no feito e da irregularidade na baixa da empresa que autorizou a execução contra os sócios.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se