HC 970354 - DECISAO

HC 970354 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há elementos novos ou situação excepcional que autorizem revisão por habeas corpus de matéria que já teve decisões e recursos no STJ com trânsito em julgado; além disso, a jurisprudência admite, em casos concretos e observados necessidade, adequação e proporcionalidade, a apreensão de passaporte como medida executiva atípica para assegurar execução de dívida, e os fatos apontados (tentativas de satisfação da dívida desde 2016, diligências infrutíferas e indícios de viagens internacionais) não justificam a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: LINO FARIA PETELINKAR; Paciente: HELIO MARIO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Apreensão De Passaporte, Execução De Quantia, Improbidade Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Medidas Executivas Atípicas, Proteção Ao Idoso, Trânsito Em Julgado
Direito Administrativo Processo Civil Habeas Corpus Direitos Fundamentais Apreensão De Passaporte Execução De Quantia Improbidade Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade +3 more

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Parties

LINO FARIA PETELINKAR

Impetrante

HELIO MARIO DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação do direito de locomoção (art. 5º, XV, CF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015 para medidas executivas atípicas
  3. 3 controle da proporcionalidade, necessidade e adequação de medidas constritivas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há elementos novos ou situação excepcional que autorizem revisão por habeas corpus de matéria que já teve decisões e recursos no STJ com trânsito em julgado; além disso, a jurisprudência admite, em casos concretos e observados necessidade, adequação e proporcionalidade, a apreensão de passaporte como medida executiva atípica para assegurar execução de dívida, e os fatos apontados (tentativas de satisfação da dívida desde 2016, diligências infrutíferas e indícios de viagens internacionais) não justificam a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se