AREsp 1314837 - ACORDAO

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A decisão manteve o acórdão de origem porque a recorrente não comprovou a propriedade e a origem lícita dos valores apreendidos (R$ 9.300,00); ordenar a restituição implicaria reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ausência de enfrentamento de todas as teses da defesa não caracteriza falta de fundamentação quando o tribunal indicou os motivos de sua decisão.

Parties
Agravante: NAZIRA GIBRAIL KANJO NASSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Apreensão De Valores, Restituição De Bens Apreendidos, Fundamentação Da Decisão, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Recursos Especiais Prova Apreensão De Valores Restituição De Bens Apreendidos Fundamentação Da Decisão Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NAZIRA GIBRAIL KANJO NASSER

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a restituição de valores apreendidos exige comprovação da origem lícita
  2. 2 se a ausência de enfrentamento de todas as teses da defesa implica falta de fundamentação da decisão
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão de origem porque a recorrente não comprovou a propriedade e a origem lícita dos valores apreendidos (R$ 9.300,00); ordenar a restituição implicaria reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ausência de enfrentamento de todas as teses da defesa não caracteriza falta de fundamentação quando o tribunal indicou os motivos de sua decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela ausência de comprovação da propriedade e origem lícita dos valores apreendidos