RMS 66052 - DECISAO

RMS 66052 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não comprovou de forma cabal a propriedade e a origem lícita dos valores apreendidos, restando dúvidas sobre a licitude do numerário; a apreensão e o depósito em conta judicial observam o art. 6.º, II, do CPP e o procedimento aplicável, e o prazo do inquérito em face de investigado solto é impróprio, não caracterizando excesso de prazo manifesto que autorizasse a restituição via mandado de segurança; além disso, eventual comprovação exigiría dilação probatória não admitida na via mandamental.

Parties
Recorrente (impetrante): LUCIO MAURO INOCENTE PEREZ; Órgão Julgador (impetrado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Do Processo
Outcome
recurso ordinário desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Apreensão De Valores, Restituição De Bens Apreendidos, Excessode Prazo Do Inquérito Policial, Origem Lícita De Valores, Depósito Em Conta Judicial, Uso Do Mandado De Segurança
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Penal Apreensão De Valores Restituição De Bens Apreendidos Excessode Prazo Do Inquérito Policial Origem Lícita De Valores Depósito Em Conta Judicial +1 more

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Parties

LUCIO MAURO INOCENTE PEREZ

Recorrente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador (impetrado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Do Processo

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial em face do investigado solto
  2. 2 possibilidade de restituição de valores apreendidos antes do trânsito em julgado (arts. 118 e 120 do CPP)
  3. 3 necessidade de prova cabal da origem lícita dos valores para restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não comprovou de forma cabal a propriedade e a origem lícita dos valores apreendidos, restando dúvidas sobre a licitude do numerário; a apreensão e o depósito em conta judicial observam o art. 6.º, II, do CPP e o procedimento aplicável, e o prazo do inquérito em face de investigado solto é impróprio, não caracterizando excesso de prazo manifesto que autorizasse a restituição via mandado de segurança; além disso, eventual comprovação exigiría dilação probatória não admitida na via mandamental.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Recomendação de urgência para a conclusão do inquérito policial.