AREsp 1314837 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, já que o acórdão de origem, referenciado pelo decisum embargado, explicitou que a embargante não comprovou a propriedade dos valores apreendidos, afastando o pedido de devolução; assim, não há vício que justifique acolhimento nem efeitos infringentes.
- Parties
- Embargante: NARIRA GIBRAIL KANJO NASSER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Apreensão De Valores, Restituição De Bens, Prova Da Propriedade, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula N.º 07/stj
Case Brief
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Parties
NARIRA GIBRAIL KANJO NASSER
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão
- 2 necessidade de comprovação da propriedade para restituição de valores apreendidos
- 3 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, já que o acórdão de origem, referenciado pelo decisum embargado, explicitou que a embargante não comprovou a propriedade dos valores apreendidos, afastando o pedido de devolução; assim, não há vício que justifique acolhimento nem efeitos infringentes.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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