REsp 1799769 - DECISAO

REsp 1799769 - DECISAO

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja aplicada a sistemática dos recursos especiais repetitivos: se o acórdão recorrido estiver em consonância com a orientação do STJ, negue-se seguimento; se divergir, o Tribunal de origem deverá reapreciar o recurso nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera E Determina Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Provimento ao agravo interno; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Recurso Especial Repetitivo, Súmula 7/stj, Nomeação De Fiel Depositário, Aplicação Do § 4º Do Art. 25 Da Lei 9.605/1998
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículo Recurso Especial Repetitivo Súmula 7/stj Nomeação De Fiel Depositário Aplicação Do § 4º Do Art. 25 Da Lei 9.605/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera E Determina Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Compatibilidade da apreensão de veículo com a redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998
  3. 3 Existência de direito do proprietário de ser nomeado fiel depositário do bem apreendido

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja aplicada a sistemática dos recursos especiais repetitivos: se o acórdão recorrido estiver em consonância com a orientação do STJ, negue-se seguimento; se divergir, o Tribunal de origem deverá reapreciar o recurso nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 221-223.