REsp 1820797 - ACORDAO

REsp 1820797 - ACORDAO

O recurso especial do IBAMA foi provido porque a apreensão do veículo encontrava amparo legal na Lei n. 9.605/1998 e no Decreto n. 6.514/2008; ademais, a matéria disciplinada pelo Tema 405/STJ (REsp 1.133.965/BA) não se aplica aos casos ocorridos na vigência do Decreto n. 6.514/2008, e a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73 atrai a Súmula 284/STF, de modo que a ordem concedida nas instâncias ordinárias foi denegada.

Parties
Impetrante: Jurandir Barbosa da Silva; Impetrado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido; ordem denegada
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Documento De Origem Florestal (dof), Decreto N. 6.514/2008, Lei N. 9.605/1998, Súmula N. 284/stf, Tema N. 405/stj (resp N. 1.133.965/ba)
Administrativo Ambiental Processual Civil Apreensão De Veículo Documento De Origem Florestal (dof) Decreto N. 6.514/2008 Lei N. 9.605/1998 Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Jurandir Barbosa da Silva

Impetrante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apreensão de veículo por transporte de madeira desacompanhado do DOF
  2. 2 Aplicabilidade do Repetitivo (Tema 405/STJ - REsp 1.133.965/BA) a casos ocorridos na vigência do Decreto n. 6.514/2008
  3. 3 Alegação de violação do art. 535 do CPC/73 e exigência de prequestionamento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial do IBAMA foi provido porque a apreensão do veículo encontrava amparo legal na Lei n. 9.605/1998 e no Decreto n. 6.514/2008; ademais, a matéria disciplinada pelo Tema 405/STJ (REsp 1.133.965/BA) não se aplica aos casos ocorridos na vigência do Decreto n. 6.514/2008, e a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73 atrai a Súmula 284/STF, de modo que a ordem concedida nas instâncias ordinárias foi denegada.

Court Disposition

Recurso especial provido; ordem denegada

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e denegar a ordem de segurança