PUIL 2254 - DECISAO

PUIL 2254 - DECISAO

O incidente de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado, sendo inviável o processamento do pedido adequado à uniformização de entendimento quando inexistente identidade ou semelhança fática entre os casos confrontados.

Parties
Requerente: Jailson dos Reis Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: 5ª Turma Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Infrações De Trânsito, Uniformização De Interpretação, Similitude Fática, Art. 230, Inciso V, CTB, Art. 232
Direito Administrativo Direito Processual Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Apreensão De Veículo Infrações De Trânsito Uniformização De Interpretação Similitude Fática +2 more

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Parties

Jailson dos Reis Santos

Requerente

5ª Turma Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre ausência de porte de documento e infração por licenciamento (art. 230, V, CTB)
  2. 2 Possibilidade de processamento de Pedido de Uniformização sem demonstração de similitude fática
  3. 3 Limites do PUIL quanto à reavaliação de matéria fática

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado, sendo inviável o processamento do pedido adequado à uniformização de entendimento quando inexistente identidade ou semelhança fática entre os casos confrontados.

Court Disposition

Não conheço do presente Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal

Orders

  • Não conhecer do Incidente de Uniformização, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ