AREsp 907368 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a aplicação do art. 262 do CTB exigiria revolver matéria fático-probatória (se houve apreensão e remoção pelo poder público), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual concluiu que houve apreensão e remoção pelo órgão policial, aplicando-se a limitação de 30 dias e reconhecendo a prescrição trienal.

Parties
Agravante/recorrente: PÁTIO SANTO AMARO ESTACIONAMENTO S/S LTDA; Recorrida: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Depósito De Veículo, Cobrança De Diárias De Estacionamento, Prescrição, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito De Trânsito Direito Civil Direito Processual Civil Apreensão De Veículo Depósito De Veículo Cobrança De Diárias De Estacionamento Prescrição Recurso Especial +1 more

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Parties

PÁTIO SANTO AMARO ESTACIONAMENTO S/S LTDA

Agravante/recorrente

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 262 do CTB ao caso concreto
  2. 2 Limitação das diárias de estadia a 30 dias em caso de apreensão e remoção por autoridade policial
  3. 3 Prescrição do direito de cobrança por decurso do prazo trienal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a aplicação do art. 262 do CTB exigiria revolver matéria fático-probatória (se houve apreensão e remoção pelo poder público), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual concluiu que houve apreensão e remoção pelo órgão policial, aplicando-se a limitação de 30 dias e reconhecendo a prescrição trienal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.