REsp 1945910 - DECISAO

REsp 1945910 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou com suficiência as questões relevantes, aplicando corretamente a limitação da cobrança de diárias para evitar confisco (art. 150, IV, CF e art. 328, § 5º do CTB), e houve inadequação do ataque à integralidade da fundamentação do acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula 126 do STJ quanto à impossibilidade de reforma por falta de prequestionamento integral.

Parties
Recorrido: PAN Arrendamento Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Cobrança De Diárias De Depósito, Limitação Temporal (art. 328, § 5º, Ctb), Vedação Ao Confisco (art. 150, IV, Cf), Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito De Trânsito Direito Constitucional Apreensão De Veículo Cobrança De Diárias De Depósito Limitação Temporal (art. 328, § 5º, Ctb) Vedação Ao Confisco (art. 150, Iv, Cf) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAN Arrendamento Mercantil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 328, § 5º do CTB no caso de veículo apreendido por decisão judicial
  2. 2 Limitação temporal da cobrança de diárias para evitar confisco (art. 150, IV, CF)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou com suficiência as questões relevantes, aplicando corretamente a limitação da cobrança de diárias para evitar confisco (art. 150, IV, CF e art. 328, § 5º do CTB), e houve inadequação do ataque à integralidade da fundamentação do acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula 126 do STJ quanto à impossibilidade de reforma por falta de prequestionamento integral.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem majoração dos honorários em virtude da falta de base de cálculo em prejuízo da recorrente.
  • Intimem-se.