AREsp 2520574 - DECISAO

AREsp 2520574 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em observância às teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043, decidiu que a apreensão de instrumentos/veículos utilizados em infrações ambientais independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual (Tema 1.036), e que o proprietário não possui direito público subjetivo automático à nomeação como fiel depositário (Tema 1.043); aplicando essas teses e a Súmula 613/STJ, acolheu o recurso especial e determinou o provimento do agravo.

Parties
Impetrante: Julio Cesar Severo da Silva; Impetrado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Transporte Irregular De Madeira, Fiel Depositário, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043, Teoria Do Fato Consumado
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículo Transporte Irregular De Madeira Fiel Depositário Temas Repetitivos 1.036 E 1.043 Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

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Parties

Julio Cesar Severo da Silva

Impetrante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do veículo utilizado em infração ambiental depende da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Se o proprietário do veículo apreendido tem direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em observância às teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043, decidiu que a apreensão de instrumentos/veículos utilizados em infrações ambientais independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual (Tema 1.036), e que o proprietário não possui direito público subjetivo automático à nomeação como fiel depositário (Tema 1.043); aplicando essas teses e a Súmula 613/STJ, acolheu o recurso especial e determinou o provimento do agravo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se