AREsp 2528901 - DECISAO

AREsp 2528901 - DECISAO

A Primeira Turma conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, declarando a legitimidade da apreensão, por entender que o entendimento consolidado no Tema 1.036 do STJ afasta a exigência de uso específico, exclusivo ou habitual do veículo para aplicação da apreensão em infração ambiental, e que o Tribunal de origem incorreu em violação ao art. 927, § 3º, do CPC ao restringir prospectivamente os efeitos do precedente sem modulação formal do STJ; ademais, o Tema 1.043 confirma que a nomeação de fiel depositário é, em regra, ato discricionário da Administração, podendo ocorrer excepcionalmente.

Parties
Agravante / Impetrado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Impetrante: parte impetrante; Coatora / Autoridade Apontada Como Coatora: Gerente Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, declarando a legitimidade do ato de apreensão.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Infração Ambiental, Temas Repetitivos (tema 1.036; Tema 1.043), Fiel Depositário, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Veículo Infração Ambiental Temas Repetitivos (tema 1.036; Tema 1.043) Fiel Depositário Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante / Impetrado

parte impetrante

Impetrante

Gerente Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Coatora / Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de utilização específica, exclusiva ou habitual do veículo para justificar apreensão em infração ambiental
  2. 2 Direito subjetivo do proprietário de ser nomeado fiel depositário
  3. 3 Possibilidade de modulação prospectiva dos efeitos de precedentes do STJ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Primeira Turma conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, declarando a legitimidade da apreensão, por entender que o entendimento consolidado no Tema 1.036 do STJ afasta a exigência de uso específico, exclusivo ou habitual do veículo para aplicação da apreensão em infração ambiental, e que o Tribunal de origem incorreu em violação ao art. 927, § 3º, do CPC ao restringir prospectivamente os efeitos do precedente sem modulação formal do STJ; ademais, o Tema 1.043 confirma que a nomeação de fiel depositário é, em regra, ato discricionário da Administração, podendo ocorrer excepcionalmente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, declarando a legitimidade do ato de apreensão.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.