REsp 1905351 - DECISAO

REsp 1905351 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos da redação atual do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998 e da tese firmada no Tema 1.036/STJ (REsp 1.814.945/CE), a apreensão do veículo utilizado na infração ambiental independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Infração Ambiental, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (tema 1.036/stj)
Direito Ambiental Processo Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículo Infração Ambiental Mandado De Segurança Recursos Repetitivos (tema 1.036/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreensão de veículo utilizado no transporte irregular de madeira com fundamento no art. 25, § 4º da Lei 9.605/1998
  2. 2 necessidade (ou não) de comprovação de uso específico e exclusivo do veículo para aplicação da apreensão
  3. 3 aplicação de jurisprudência de recursos repetitivos do STJ (Tema 1.036)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos da redação atual do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998 e da tese firmada no Tema 1.036/STJ (REsp 1.814.945/CE), a apreensão do veículo utilizado na infração ambiental independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Publique-se.