REsp 2085567 - DECISAO

REsp 2085567 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para declarar a legitimidade do ato de apreensão, em razão da orientação consolidada no STJ (Tema 1.036 e Tema 1.043) de que a apreensão de veículo ou instrumento utilizado em infração ambiental independe de comprovação de uso específico e exclusivo, sendo incorreta a restrição do alcance desses precedentes pelo tribunal de origem com base em presunções sobre decurso do tempo ou deterioração do bem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; declarada a legitimidade do ato de apreensão
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Instrumentos De Infração Ambiental, Proporcionalidade E Razoabilidade, Temas Repetitivos (tema 1036; Tema 1043)
Direito Administrativo Direito Ambiental Mandado De Segurança Apreensão De Veículo Instrumentos De Infração Ambiental Proporcionalidade E Razoabilidade Temas Repetitivos (tema 1036; Tema 1043)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da apreensão de veículo utilizado em infração ambiental
  2. 2 incidência da tese dos Temas Repetitivos do STJ (Tema 1.036 e Tema 1.043)
  3. 3 manutenção da retenção do bem e seus efeitos práticos (deterioração, eventual dever de indenizar, esvaziamento da posse do proprietário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para declarar a legitimidade do ato de apreensão, em razão da orientação consolidada no STJ (Tema 1.036 e Tema 1.043) de que a apreensão de veículo ou instrumento utilizado em infração ambiental independe de comprovação de uso específico e exclusivo, sendo incorreta a restrição do alcance desses precedentes pelo tribunal de origem com base em presunções sobre decurso do tempo ou deterioração do bem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; declarada a legitimidade do ato de apreensão

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a legitimidade do ato de apreensão.
  • Publique-se. Intimem-se.