REsp 1899480 - DECISAO

REsp 1899480 - DECISAO

O STJ entendeu que, à luz do art. 25 da Lei 9.605/1998 e da necessidade de eficácia dissuasória da legislação ambiental, a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática de infração ambiental independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual do bem, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança e manter a apreensão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para denegar a Segurança.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Infração Ambiental, Proporcionalidade, Responsabilidade Objetiva, Guia Florestal (gf3), Destinação De Bens Apreendidos, Mandado De Segurança
Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Veículo Infração Ambiental Proporcionalidade Responsabilidade Objetiva Guia Florestal (gf3) +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/1998 à apreensão de veículos pertencentes a terceiros
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual do bem para apreensão
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na medida de apreensão

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, à luz do art. 25 da Lei 9.605/1998 e da necessidade de eficácia dissuasória da legislação ambiental, a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática de infração ambiental independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual do bem, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança e manter a apreensão.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para denegar a Segurança.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança.
  • Publique-se.