REsp 2147669 - DECISAO

REsp 2147669 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem restringiu indevidamente os efeitos dos precedentes vinculantes (Temas 1036 e 1043 do STJ), realizando modulação de efeitos que não lhe compete, violando o art. 927 e a jurisprudência do STJ; assim, impõe-se a aplicação das teses repetitivas do STJ e a denegação da segurança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Transporte Irregular De Madeira, Temas Repetitivos 1036 E 1043, Modulação De Efeitos, Fiel Depositário, Segurança Jurídica
Constitucional Ambiental Processual Civil Administrativo Apreensão De Veículo Transporte Irregular De Madeira Temas Repetitivos 1036 E 1043 Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas Repetitivos 1036 e 1043 do STJ
  2. 2 Possibilidade de apreensão de veículo sem prova de uso específico, exclusivo ou habitual
  3. 3 Titularidade de direito subjetivo do proprietário a ser nomeado fiel depositário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem restringiu indevidamente os efeitos dos precedentes vinculantes (Temas 1036 e 1043 do STJ), realizando modulação de efeitos que não lhe compete, violando o art. 927 e a jurisprudência do STJ; assim, impõe-se a aplicação das teses repetitivas do STJ e a denegação da segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Custas ex lege.