REsp 2139517 - DECISAO

REsp 2139517 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do IBAMA, por entender que o Tribunal de origem realizou modulação indevida das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043; consolidou-se que a apreensão do instrumento para infração ambiental dispensa comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual (Tema 1.036) e que não há direito subjetivo do proprietário a ser nomeado fiel depositário, sendo tal providência discricionária da Administração (Tema 1.043); decidiu-se, portanto, denegar a segurança concedida em primeira instância e manter a eficácia das teses repetitivas do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso provido para denegar a segurança
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Destinação De Bens Apreendidos, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículo Destinação De Bens Apreendidos Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exige-se utilização específica, exclusiva ou habitual do veículo para justificar apreensão por infração ambiental?
  2. 2 Titulariza o proprietário do veículo apreendido direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário?
  3. 3 Pode o Tribunal de origem modular efeitos de teses firmadas pelo STJ em recurso repetitivo?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do IBAMA, por entender que o Tribunal de origem realizou modulação indevida das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043; consolidou-se que a apreensão do instrumento para infração ambiental dispensa comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual (Tema 1.036) e que não há direito subjetivo do proprietário a ser nomeado fiel depositário, sendo tal providência discricionária da Administração (Tema 1.043); decidiu-se, portanto, denegar a segurança concedida em primeira instância e manter a eficácia das teses repetitivas do STJ.

Court Disposition

Recurso provido para denegar a segurança

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação a pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.