REsp 2148129 - DECISAO

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Havendo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1036 e 1043 — segundo os quais a apreensão do instrumento da infração ambiental independe de prova de uso específico/exclusivo e o proprietário não possui direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário — o acórdão recorrido que se contrapõe a tais teses não deve restringir seus efeitos nem modular sua aplicação; o Recurso Especial foi provido para aplicar o entendimento vinculante do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Transporte Irregular De Madeira, Recursos Repetitivos, Fiel Depositário, Juízo De Retratação, Segurança Jurídica
Administrativo Ambiental Processual Civil Apreensão De Veículo Transporte Irregular De Madeira Recursos Repetitivos Fiel Depositário Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental depende da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual (art. 25, §4º da Lei 9.605/1998)
  2. 2 Se o proprietário do veículo apreendido possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário (arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008)
  3. 3 Aplicação e efeitos de precedentes vinculantes (Temas Repetitivos 1036 e 1043) e possibilidade de modulação de seus efeitos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1036 e 1043 — segundo os quais a apreensão do instrumento da infração ambiental independe de prova de uso específico/exclusivo e o proprietário não possui direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário — o acórdão recorrido que se contrapõe a tais teses não deve restringir seus efeitos nem modular sua aplicação; o Recurso Especial foi provido para aplicar o entendimento vinculante do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.