AREsp 1210743 - DECISAO

AREsp 1210743 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte não indicou com precisão as matérias omitidas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o pedido de aplicação do direito federal depende de reexame de fatos e provas materialmente divergentes entre a peça recursal e o acórdão de origem, implicando a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Responsabilização Do Proprietário Pelo Transporte De Mercadorias Importadas Ilegalmente, Vício De Fundamentação (art. 535 Cpc/1973), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Tributário Apreensão De Veículo Responsabilização Do Proprietário Pelo Transporte De Mercadorias Importadas Ilegalmente Vício De Fundamentação (art. 535 Cpc/1973) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa da omissão apontada no acórdão de origem (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela alegação genérica de nulidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por demanda de reexame de provas e fatos na via especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte não indicou com precisão as matérias omitidas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o pedido de aplicação do direito federal depende de reexame de fatos e provas materialmente divergentes entre a peça recursal e o acórdão de origem, implicando a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Foi determinada a baixa para solução de erro material na ementa do acórdão recorrido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.