AREsp 2529706 - DECISAO

AREsp 2529706 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.814.944/Tema 1.036) de que a apreensão do instrumento utilizado em infração ambiental independe de sua utilização específica, exclusiva ou habitual, e, por esse fundamento, decidiu denegar a segurança impetrada.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Temas Repetitivos Do STJ, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículo Temas Repetitivos Do STJ Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do instrumento/veículo utilizado em infração ambiental depende de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Efeito temporal da tese firmada em recurso repetitivo (resguardo de situações jurídicas consolidadas)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.814.944/Tema 1.036) de que a apreensão do instrumento utilizado em infração ambiental independe de sua utilização específica, exclusiva ou habitual, e, por esse fundamento, decidiu denegar a segurança impetrada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança

Orders

  • Denegar a segurança
  • Publique-se