AREsp 2539986 - DECISAO

AREsp 2539986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão regional destoou das teses repetitivas do STJ (Temas 1.036 e 1.043) e da Súmula 613/STJ, não sendo admissível aplicar a teoria do fato consumado para afastar a apreensão prevista na legislação ambiental; determinou-se, assim, a denegação da segurança concedida pela Corte regional, adequando a decisão aos entendimentos firmados pelo STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para denegar a segurança concedida pela Corte regional.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Teoria Do Fato Consumado, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043/stj, Nomeação De Fiel Depositário, Jurisprudência Do STJ, Súmula 613/stj
Direito Ambiental Processual Civil Apreensão De Veículo Teoria Do Fato Consumado Temas Repetitivos 1.036 E 1.043/stj Nomeação De Fiel Depositário Jurisprudência Do STJ Súmula 613/stj

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de instrumento/veículo na infração ambiental depende de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Aplicabilidade das teses repetitivas 1.036 e 1.043 do STJ ao caso
  3. 3 Se é admissível a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão regional destoou das teses repetitivas do STJ (Temas 1.036 e 1.043) e da Súmula 613/STJ, não sendo admissível aplicar a teoria do fato consumado para afastar a apreensão prevista na legislação ambiental; determinou-se, assim, a denegação da segurança concedida pela Corte regional, adequando a decisão aos entendimentos firmados pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para denegar a segurança concedida pela Corte regional.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial