REsp 2127457 - DECISAO

REsp 2127457 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque os precedentes da Primeira Seção do STJ (Temas 1.036 e 1.043) vinculam a solução da controvérsia: a apreensão do instrumento utilizado em infração ambiental independe de uso específico/exclusivo/habitual, e o proprietário não detém direito subjetivo automático de ser fiel depositário; além disso, o acórdão regional incorreu em erro ao restringir os efeitos desses precedentes sem que o STJ os tivesse modulado, justificando a denegação da segurança.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial; denegada a segurança concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Perdimento De Bens, Fiel Depositário, Teoria Do Fato Consumado, Recursos Repetitivos (tema 1.036, Tema 1.043), Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos, Súmula 613/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículo Perdimento De Bens Fiel Depositário Teoria Do Fato Consumado Recursos Repetitivos (tema 1.036, Tema 1.043) +3 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental exige uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Se o proprietário do veículo apreendido tem direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário
  3. 3 Se decisões que determinaram liberação anterior de bens devem ser resguardadas frente a novo entendimento dos recursos repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque os precedentes da Primeira Seção do STJ (Temas 1.036 e 1.043) vinculam a solução da controvérsia: a apreensão do instrumento utilizado em infração ambiental independe de uso específico/exclusivo/habitual, e o proprietário não detém direito subjetivo automático de ser fiel depositário; além disso, o acórdão regional incorreu em erro ao restringir os efeitos desses precedentes sem que o STJ os tivesse modulado, justificando a denegação da segurança.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; denegada a segurança concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para denegar a segurança concedida pelo acórdão recorrido