REsp 1613879 - DECISAO

REsp 1613879 - DECISAO

O acórdão de origem contrariou o entendimento vinculante do Tema 1043/STJ ao reconhecer direito subjetivo do proprietário de permanecer como depositário fiel sem observar o juízo de oportunidade e conveniência administrativo previsto nos arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a segurança concedida na sentença.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Depositário Fiel, Meio Coercitivo Para Recebimento Do Crédito, Controle Judicial De Devolução De Bem, Precedente Vinculante (tema 1043/stj)
Administrativo Ambiental Apreensão De Veículo Depositário Fiel Meio Coercitivo Para Recebimento Do Crédito Controle Judicial De Devolução De Bem Precedente Vinculante (tema 1043/stj)

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção do veículo utilizado para ilícito ambiental independentemente da titularidade
  2. 2 Direito do proprietário de ser nomeado depositário fiel do bem apreendido
  3. 3 Limites do controle judicial sobre decisão administrativa acerca da devolução do bem

Ratio Decidendi

O acórdão de origem contrariou o entendimento vinculante do Tema 1043/STJ ao reconhecer direito subjetivo do proprietário de permanecer como depositário fiel sem observar o juízo de oportunidade e conveniência administrativo previsto nos arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a segurança concedida na sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassar a segurança concedida na sentença
  • Intimem-se