REsp 2127477 - DECISAO

REsp 2127477 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao restringir prospectivamente a aplicação dos Temas Repetitivos 1.036 e 1.043 com base na alegada consolidação fática temporal, procedeu a modulação de efeitos que competia ao próprio STJ ou ao juízo que prolatou o precedente; essa modulação é indevida, razão pela qual deve ser denegada a segurança e aplicadas as teses reiteradas sobre apreensão de instrumentos de infração ambiental e sobre a ausência de direito subjetivo do proprietário de ser nomeado fiel depositário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Impetrado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Com Provimento Ao Recurso Especial Para Denegar a Segurança
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Fiel Depositário, Recursos Repetitivos, Modulação Dos Efeitos, Mandado De Segurança
Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Veículo Fiel Depositário Recursos Repetitivos Modulação Dos Efeitos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Com Provimento Ao Recurso Especial Para Denegar a Segurança

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apreensão de veículo por infração ambiental
  2. 2 Aplicação dos Temas Repetitivos 1.036 e 1.043 (e menção aos Temas 1.036 e 1.037 nas razões)
  3. 3 Direito do proprietário a ser nomeado fiel depositário

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao restringir prospectivamente a aplicação dos Temas Repetitivos 1.036 e 1.043 com base na alegada consolidação fática temporal, procedeu a modulação de efeitos que competia ao próprio STJ ou ao juízo que prolatou o precedente; essa modulação é indevida, razão pela qual deve ser denegada a segurança e aplicadas as teses reiteradas sobre apreensão de instrumentos de infração ambiental e sobre a ausência de direito subjetivo do proprietário de ser nomeado fiel depositário.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Custas ex lege.