REsp 2150080 - DECISAO

REsp 2150080 - DECISAO

Por ser pacificado no Tema repetitivo 1.036 do STJ que a apreensão prevista no §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998 independe de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual do veículo para a infração, reconheceu-se a legitimidade da apreensão do bem; igualmente, rejeitou-se a modulação prospectiva pretendida pelo tribunal de origem, por violação ao art. 927, §3º, do CPC e à eficácia imediata da tese repetitiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática, Recurso Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Sanções Administrativas Ambientais, Temas Repetitivos, Modulação De Efeitos
Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Veículo Sanções Administrativas Ambientais Temas Repetitivos Modulação De Efeitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática, Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual do veículo para apreensão por infração ambiental
  2. 2 Aplicação prospectiva ou imediata da tese firmada em temas repetitivos (modulação dos efeitos)
  3. 3 Legitimidade da apreensão de bens nos termos dos arts. 25 e 72 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Por ser pacificado no Tema repetitivo 1.036 do STJ que a apreensão prevista no §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998 independe de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual do veículo para a infração, reconheceu-se a legitimidade da apreensão do bem; igualmente, rejeitou-se a modulação prospectiva pretendida pelo tribunal de origem, por violação ao art. 927, §3º, do CPC e à eficácia imediata da tese repetitiva.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da apreensão do bem
  • Publique-se e intimem-se