REsp 2146433 - DECISAO

REsp 2146433 - DECISAO

Ante a tese vinculante do STJ (Tema 1.036) que autoriza a apreensão de bens utilizados em infração ambiental sem exigir prova de uso específico, exclusivo ou habitual, e diante da vedação à modulação dos efeitos do precedente pelo juízo singular, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da apreensão do veículo pelo IBAMA.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Autor/recorrido: Maria Lauriene Cruz Silva; Infrator/terceiro: Reginaldo Reis Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Sanções Administrativas Ambientais, Temas Repetitivos (tema 1.036 E Tema 1.043), Modulação Dos Efeitos De Precedentes
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Apreensão De Veículo Sanções Administrativas Ambientais Temas Repetitivos (tema 1.036 E Tema 1.043) Modulação Dos Efeitos De Precedentes

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

Maria Lauriene Cruz Silva

Autor/recorrido

Reginaldo Reis Braga

Infrator/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 se a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental depende de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 aplicabilidade imediata dos efeitos das teses repetitivas (Tema 1.036 e Tema 1.043) e impossibilidade de modulação pelo juízo singular

Ratio Decidendi

Ante a tese vinculante do STJ (Tema 1.036) que autoriza a apreensão de bens utilizados em infração ambiental sem exigir prova de uso específico, exclusivo ou habitual, e diante da vedação à modulação dos efeitos do precedente pelo juízo singular, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da apreensão do veículo pelo IBAMA.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da apreensão do bem, nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.