REsp 2131191 - DECISAO

REsp 2131191 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial fundamentando-se nas teses dos Temas 1.036 e 1.043, reconhecendo que a apreensão de instrumentos/veículos utilizados em infração ambiental independe da demonstração de uso específico, exclusivo ou habitual, e que não há direito subjetivo do proprietário de ser nomeado depositário fiel, cabendo à Administração decidir sobre a guarda do bem; por isso denegou a segurança concedida pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para denegar a segurança
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Perda/perdimento De Bem, Depositário Fiel, Mandado De Segurança, Temas Repetitivos Do STJ
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículo Perda/perdimento De Bem Depositário Fiel Mandado De Segurança Temas Repetitivos Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão de veículo por infração ambiental
  2. 2 necessidade de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual do veículo para apreensão
  3. 3 direito do proprietário de ser nomeado depositário fiel

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial fundamentando-se nas teses dos Temas 1.036 e 1.043, reconhecendo que a apreensão de instrumentos/veículos utilizados em infração ambiental independe da demonstração de uso específico, exclusivo ou habitual, e que não há direito subjetivo do proprietário de ser nomeado depositário fiel, cabendo à Administração decidir sobre a guarda do bem; por isso denegou a segurança concedida pelo tribunal a quo.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para denegar a segurança

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação a pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.