REsp 2173696 - DECISAO

REsp 2173696 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu que o acórdão regional afrontou os precedentes firmados pela Primeira Seção do STJ (Temas repetitivos 1036 e 1043) ao restituir veículos apreendidos por infração ambiental, restringindo indevidamente os efeitos dos precedentes sob a alegação de situações consolidadas; aplicam‑se as teses de que a apreensão independe de uso específico e de que o proprietário não tem direito subjetivo ao estatuto de fiel depositário, não sendo admitida a teoria do fato consumado em matéria ambiental, devendo ser denegada a segurança concedida pela Corte regional.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Pelo Stj)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Temas Repetitivos 1036 E 1043, Teoria Do Fato Consumado, Segurança Jurídica, Fiel Depositário
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Apreensão De Veículo Temas Repetitivos 1036 E 1043 Teoria Do Fato Consumado Segurança Jurídica Fiel Depositário

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Apreensão de instrumento utilizado na infração ambiental independe do uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Proprietário do veículo apreendido não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu que o acórdão regional afrontou os precedentes firmados pela Primeira Seção do STJ (Temas repetitivos 1036 e 1043) ao restituir veículos apreendidos por infração ambiental, restringindo indevidamente os efeitos dos precedentes sob a alegação de situações consolidadas; aplicam‑se as teses de que a apreensão independe de uso específico e de que o proprietário não tem direito subjetivo ao estatuto de fiel depositário, não sendo admitida a teoria do fato consumado em matéria ambiental, devendo ser denegada a segurança concedida pela Corte regional.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dá‑se provimento ao recurso especial
  • Denega‑se a segurança concedida pela Corte regional