REsp 2154571 - DECISAO

REsp 2154571 - DECISAO

Houve omissão no acórdão de embargos de declaração sobre ponto essencial (inaplicabilidade do Tema 405 por hipótese fática vinculada ao Decreto nº 6.514/2008); assim, o acórdão dos embargos é anulado para que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada, devendo observar-se a jurisprudência do STJ relativa ao Tema 405 quando aplicável.

Parties
Recorrente: IBAMA; Recorrido: Proprietário (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Depositário Fiel, Tema Repetitivo (tema 405), Nulidade De Auto De Infração, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Veículo Depositário Fiel Tema Repetitivo (tema 405) Nulidade De Auto De Infração Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IBAMA

Recorrente

Proprietário (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 405 do STJ aos casos ocorridos sob a vigência do Decreto nº 6.514/2008
  2. 2 Possibilidade de liberação de veículo apreendido mediante instituição de depositário fiel quando apresentada defesa administrativa
  3. 3 Omissão do acórdão de embargos de declaração quanto à inaplicabilidade do Tema 405

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão de embargos de declaração sobre ponto essencial (inaplicabilidade do Tema 405 por hipótese fática vinculada ao Decreto nº 6.514/2008); assim, o acórdão dos embargos é anulado para que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada, devendo observar-se a jurisprudência do STJ relativa ao Tema 405 quando aplicável.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração (aclaratórios).