AREsp 2693621 - DECISAO

AREsp 2693621 - DECISAO

A Corte de origem concluiu que a apreensão da bicicleta elétrica foi legítima em razão da falta de registro e da ausência de habilitação adequada, mas que a retenção por tempo indeterminado configuraria confisco vedado pela Súmula 127 do STJ; assim, autorizou-se a retirada do veículo mediante pagamento das taxas do pátio, vedada sua circulação até o registro. O STJ não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória e por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Autoridade Coatora: DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Registro De Veículo, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Apreensão De Veículo Registro De Veículo Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DETRAN/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da apreensão de bicicleta elétrica sem registro
  2. 2 necessidade de registro e de habilitação adequada para conduzir
  3. 3 ilegalidade de retenção indefinida (confisco)

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu que a apreensão da bicicleta elétrica foi legítima em razão da falta de registro e da ausência de habilitação adequada, mas que a retenção por tempo indeterminado configuraria confisco vedado pela Súmula 127 do STJ; assim, autorizou-se a retirada do veículo mediante pagamento das taxas do pátio, vedada sua circulação até o registro. O STJ não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória e por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Autorizar a retirada do veículo do pátio municipal mediante pagamento das taxas do pátio.
  • Vedada a circulação do veículo até o competente registro junto aos órgãos de trânsito.