REsp 1860847 - DECISAO

REsp 1860847 - DECISAO

O acórdão de origem aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência: as medidas administrativas de retenção/removal e a penalidade de apreensão encontram respaldo nos arts. 133, 230, 262 e 269 do CTB; a revogação do art. 256, IV, pelo art. 6º da Lei 13.281/2016 não afasta a legitimidade das medidas administrativas e da condicionamento da liberação do veículo à quitação de débitos regularmente exigíveis (incluindo multas notificadas e débitos como IPVA); portanto, não há direito líquido e certo a justificar a segurança e o recurso especial deve ser negado.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Licenciamento Anual De Veículos, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Condicionamento De Liberação De Veículo Ao Pagamento De Débitos (multas, Ipva)
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Apreensão De Veículo Licenciamento Anual De Veículos Mandado De Segurança Recurso Especial Condicionamento De Liberação De Veículo Ao Pagamento De Débitos (multas, Ipva)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão ou retenção/remocão de veículos com fundamento no CTB (arts. 230, 262, 269, 271, 133)
  2. 2 Efeito da revogação do art. 256, inciso IV, do CTB pela Lei 13.281/2016 (art. 6º) sobre a apreensão de veículos
  3. 3 Condicionamento da liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas regularmente notificadas e débitos (incluindo IPVA)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência: as medidas administrativas de retenção/removal e a penalidade de apreensão encontram respaldo nos arts. 133, 230, 262 e 269 do CTB; a revogação do art. 256, IV, pelo art. 6º da Lei 13.281/2016 não afasta a legitimidade das medidas administrativas e da condicionamento da liberação do veículo à quitação de débitos regularmente exigíveis (incluindo multas notificadas e débitos como IPVA); portanto, não há direito líquido e certo a justificar a segurança e o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.