REsp 2169644 - DECISAO

REsp 2169644 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.036 determina que a apreensão do instrumento/veículo utilizado em infração ambiental independe de prova de uso específico, exclusivo ou habitual, de modo que o acórdão regional que afastou a aplicação dessa tese e resguardou liberação anterior do bem contrariou o precedente do STJ e o art. 927 do CPC; assim, a segurança concedida foi denegada.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Final (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido; segurança concedida pela instância regional denegada.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Lei N. 9.605/1998, Recursos Repetitivos (tema 1.036 E 1.043), Mandado De Segurança, Súmulas Do STJ
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículo Lei N. 9.605/1998 Recursos Repetitivos (tema 1.036 E 1.043) Mandado De Segurança Súmulas Do STJ

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Final (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de instrumento/veículo utilizado em infração ambiental exige prova de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Aplicação temporal do entendimento do STJ (efeitos retroativos e situações consolidadas)
  3. 3 Compatibilidade entre acórdão regional e teses firmadas em recursos repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.036 determina que a apreensão do instrumento/veículo utilizado em infração ambiental independe de prova de uso específico, exclusivo ou habitual, de modo que o acórdão regional que afastou a aplicação dessa tese e resguardou liberação anterior do bem contrariou o precedente do STJ e o art. 927 do CPC; assim, a segurança concedida foi denegada.

Court Disposition

Recurso especial provido; segurança concedida pela instância regional denegada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Denego a segurança anteriormente concedida pela Corte regional