REsp 2166962 - DECISAO

REsp 2166962 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando as teses dos temas repetitivos 1.036 e 1.043, decidiu que a apreensão de instrumento veicular para infração ambiental não exige uso específico ou habitual do bem e que o proprietário não possui direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário, devendo tal decisão ficar a cargo da Administração; por isso o recurso especial foi provido para denegar o mandado de segurança e determinar a devolução dos veículos ao IBAMA.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: recorrido; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Fiel Depositário, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Lei N. 9.605/1998, Decreto N. 6.514/2008, Tema 1.036, Tema 1.043
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Apreensão De Veículo Fiel Depositário Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Lei N. 9.605/1998 +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se exige comprovação de utilização específica e reiterada do veículo para sua apreensão em infração ambiental
  2. 2 se o proprietário do veículo apreendido possui direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário
  3. 3 competência discricionária da Administração para nomear fiel depositário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando as teses dos temas repetitivos 1.036 e 1.043, decidiu que a apreensão de instrumento veicular para infração ambiental não exige uso específico ou habitual do bem e que o proprietário não possui direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário, devendo tal decisão ficar a cargo da Administração; por isso o recurso especial foi provido para denegar o mandado de segurança e determinar a devolução dos veículos ao IBAMA.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Denegar o mandado de segurança
  • O recorrido deve devolver os veículos apreendidos ao IBAMA