REsp 2170724 - DECISAO

REsp 2170724 - DECISAO

Aplicando as teses firmadas pelos Temas 1.036 e 1.043 do STJ, concluiu-se que a apreensão do veículo utilizado no transporte irregular de madeira independe da prova de uso exclusivo ou habitual para infração e que a nomeação do fiel depositário é medida sujeita ao juízo discricionário da Administração, inexistindo direito líquido e certo à devolução do bem; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Impetrante: William Bernardino da Silva; Autoridade Coatora: Superintendente do IBAMA no Estado de Alagoas/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Final Do STJ (recurso Provido Para Denegar a Segurança)
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Transporte Irregular De Madeira, Fiel Depositário, Direito Líquido E Certo, Jurisprudência Repetitiva (temas 1.036 E 1.043/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Apreensão De Veículo Transporte Irregular De Madeira Fiel Depositário Direito Líquido E Certo Jurisprudência Repetitiva (temas 1.036 E 1.043/stj)

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

William Bernardino da Silva

Impetrante

Superintendente do IBAMA no Estado de Alagoas/AL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Final Do STJ (recurso Provido Para Denegar a Segurança)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liberação de veículo apreendido durante processo administrativo
  2. 2 necessidade ou não de comprovação de uso específico/exclusivo do veículo para infração ambiental
  3. 3 competência discricionária da Administração para nomear fiel depositário

Ratio Decidendi

Aplicando as teses firmadas pelos Temas 1.036 e 1.043 do STJ, concluiu-se que a apreensão do veículo utilizado no transporte irregular de madeira independe da prova de uso exclusivo ou habitual para infração e que a nomeação do fiel depositário é medida sujeita ao juízo discricionário da Administração, inexistindo direito líquido e certo à devolução do bem; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2012 e da Súmula 105/STJ.