REsp 2140890 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido deve adequar-se aos precedentes firmados pela Primeira Seção (Temas n. 1.036 e 1.043) e à Súmula n. 613/STJ, de modo que a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental é cabível independentemente de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual, e o proprietário não possui direito subjetivo à nomeação como fiel depositário; a invocação de situações consolidadas pelo decurso do tempo não afasta a aplicação desses precedentes.

Parties
Agravante: Antonio Carlos Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Teoria Do Fato Consumado, Recursos Repetitivos, Súmula 613/stj, Temas 1.036 E 1.043/stj, Fiel Depositário, Segurança Jurídica
Direito Ambiental Administrativo Apreensão De Veículo Teoria Do Fato Consumado Recursos Repetitivos Súmula 613/stj Temas 1.036 E 1.043/stj Fiel Depositário +1 more

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Parties

Antonio Carlos Ferreira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com precedentes representativos (Temas 1.036 e 1.043)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Possibilidade de nomeação do proprietário como fiel depositário do bem apreendido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido deve adequar-se aos precedentes firmados pela Primeira Seção (Temas n. 1.036 e 1.043) e à Súmula n. 613/STJ, de modo que a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental é cabível independentemente de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual, e o proprietário não possui direito subjetivo à nomeação como fiel depositário; a invocação de situações consolidadas pelo decurso do tempo não afasta a aplicação desses precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de primeiro grau