AREsp 1495712 - DECISAO

AREsp 1495712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, enfrentou as questões essenciais suscitadas e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas ou despesas.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrido: particular, ora recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Liberação Condicionada Ao Pagamento De Multas E Despesas De Transbordo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Do Transporte Processo Civil Apreensão De Veículo Liberação Condicionada Ao Pagamento De Multas E Despesas De Transbordo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

particular, ora recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a liberação de veículo apreendido pela ANTT depende do prévio pagamento de despesas de transbordo ou multas
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não apreciar questão suscitada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, enfrentou as questões essenciais suscitadas e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas ou despesas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.