REsp 1945824 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o entendimento do STF no RE 661.702/DF (Tema 546) afasta o condicionamento da liberação de veículo ao pagamento de multas, e a multa por embargos de declaração foi corretamente aplicada por seu caráter manifestamente protelatório.

Parties: Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Apreensão De Veículo, Liberação Condicionada Ao Pagamento De Multas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 546 (re 661.702/df), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc)

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto à matéria prevista no art. 216 do CTB e aplicação da Súmula 211/STJ
2 constitucionalidade da legislação distrital sobre transporte coletivo versus inconstitucionalidade do condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de multas (RE 661.702/DF, Tema 546)
3 aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.