RMS 73842 - DECISAO

RMS 73842 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo à restituição: há nos autos indícios de ligação do veículo com o tráfico de drogas (entorpecentes encontrados no interior), não foi comprovada a aquisição lícita e a propriedade atual, e o mandado de segurança é inadequado quando a questão exige dilação probatória; a manutenção da apreensão encontra apoio em dispositivos constitucionais, legais e na jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: RAFAEL FALCAO LEAO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Recurso não provido; ordem denegada (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Perdimento De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Apreensão De Veículo Perdimento De Bens Restituição De Bens Apreendidos Mandado De Segurança Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

RAFAEL FALCAO LEAO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador Recorrido

Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo do impetrante à restituição do veículo apreendido
  2. 2 Possibilidade de manutenção da apreensão e eventual perdimento de bens relacionados ao tráfico de drogas antes do trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança quando for necessária dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo à restituição: há nos autos indícios de ligação do veículo com o tráfico de drogas (entorpecentes encontrados no interior), não foi comprovada a aquisição lícita e a propriedade atual, e o mandado de segurança é inadequado quando a questão exige dilação probatória; a manutenção da apreensão encontra apoio em dispositivos constitucionais, legais e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido; ordem denegada (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.