REsp 2171040 - DECISAO

REsp 2171040 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do IBAMA porque o acórdão recorrido divergiu da orientação firmada nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ, que estabelecem ser lícita a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independentemente de uso específico, e que não há direito público subjetivo do proprietário de ser nomeado depositário fiel; assim, confirmou-se a prevalência dos precedentes repetitivos e denegou-se a segurança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Impetrante/apelado: Município de Arcoverde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Depositário Fiel, Proporcionalidade, Mandado De Segurança, Temas Repetitivos 1036 E 1043 Do STJ
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículo Depositário Fiel Proporcionalidade Mandado De Segurança Temas Repetitivos 1036 E 1043 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Município de Arcoverde

Impetrante/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apreensão de veículo por infração ambiental
  2. 2 Direito do proprietário de ser nomeado depositário fiel
  3. 3 Aplicação das teses repetitivas do STJ (Temas 1.036 e 1.043)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do IBAMA porque o acórdão recorrido divergiu da orientação firmada nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ, que estabelecem ser lícita a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independentemente de uso específico, e que não há direito público subjetivo do proprietário de ser nomeado depositário fiel; assim, confirmou-se a prevalência dos precedentes repetitivos e denegou-se a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança

Orders

  • Custas ex lege
  • Sem condenação a pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ