REsp 2153473 - DECISAO

REsp 2153473 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ (que reconhece a possibilidade de apreensão do veículo independentemente de uso específico/exclusivo e afasta direito subjetivo do proprietário a ser nomeado fiel depositário), e que apenas o órgão prolator do julgamento repetitivo pode modular seus efeitos, concluiu-se que não há direito líquido e certo a amparar o mandado de segurança; portanto, provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Mandado De Segurança, Temas 1.036 E 1.043/stj, Modulação De Efeitos, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Apreensão De Veículo Mandado De Segurança Temas 1.036 E 1.043/stj Modulação De Efeitos Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 apreensão de veículo por infração ambiental
  2. 2 aplicabilidade imediata das teses fixadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ
  3. 3 competência para modulação dos efeitos de julgado

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ (que reconhece a possibilidade de apreensão do veículo independentemente de uso específico/exclusivo e afasta direito subjetivo do proprietário a ser nomeado fiel depositário), e que apenas o órgão prolator do julgamento repetitivo pode modular seus efeitos, concluiu-se que não há direito líquido e certo a amparar o mandado de segurança; portanto, provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2012 e da Súmula 105/STJ.