REsp 2131522 - DECISAO

REsp 2131522 - DECISAO

O agravo interno foi provido para dar provimento ao recurso especial do IBAMA porque o Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência consolidada do STJ (Temas 1.036 e 1.043) ao manter a liberação do veículo e a nomeação do proprietário como fiel depositário; aplicando os entendimentos repetitivos do STJ, concluiu-se que a apreensão independe de utilização específica do veículo e que a nomeação de fiel depositário é matéria discricionária da Administração, devendo, por isso, ser cassadas a liberação do bem apreendido e a nomeação do agravado como fiel depositário.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Agravada: parte agravada; Autor Do Ato: Superintendente Regional do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial do IBAMA provido.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Mandado De Segurança, Fiel Depositário, Temas Repetitivos (tema 1.036 E Tema 1.043), Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 613 Do STJ
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículo Mandado De Segurança Fiel Depositário Temas Repetitivos (tema 1.036 E Tema 1.043) Teoria Do Fato Consumado +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

parte agravada

Agravada

Superintendente Regional do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis do Maranhão

Autor Do Ato

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da liberação de veículo apreendido em infração ambiental
  2. 2 Aplicação do Tema 1.036 do STJ sobre apreensão de instrumentos na infração ambiental
  3. 3 Direito do proprietário de ser nomeado fiel depositário (Tema 1.043)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para dar provimento ao recurso especial do IBAMA porque o Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência consolidada do STJ (Temas 1.036 e 1.043) ao manter a liberação do veículo e a nomeação do proprietário como fiel depositário; aplicando os entendimentos repetitivos do STJ, concluiu-se que a apreensão independe de utilização específica do veículo e que a nomeação de fiel depositário é matéria discricionária da Administração, devendo, por isso, ser cassadas a liberação do bem apreendido e a nomeação do agravado como fiel depositário.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial do IBAMA provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do IBAMA
  • Cassar a liberação do bem apreendido