REsp 1661544 - ACORDAO

REsp 1661544 - ACORDAO

Aplicando-se a tese vinculante do Tema 1036 do STJ, não se pode impor requisitos não previstos em lei — como a prova da ciência do proprietário sobre o uso indevido do veículo — para impedir a apreensão de bens empregados em ilícitos ambientais; sendo irrelevante distinguir tecnicamente o desmatamento do transporte ilegal de madeira para fins de aplicação do precedente, e não cabendo, na hipótese, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, impõe-se negar provimento ao agravo interno e provido o recurso especial que cassou a segurança.

Parties
Agravante: LEYRIANE FARIAS MUNIZ; Agravado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Recurso especial provido; agravo interno desprovido
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Tema 1036 Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Desmatamento Ilegal, Transporte Ilegal De Madeira, Poder De Polícia Ambiental, Custódia De Bens Apreendidos (decreto 6.514/2008)
Administrativo Processual Civil Ambiental Apreensão De Veículo Tema 1036 Do STJ Mandado De Segurança Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

LEYRIANE FARIAS MUNIZ

Agravante

IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1036 do STJ à apreensão de bens usados em ilícitos ambientais
  2. 2 Necessidade de prova da ciência do proprietário para impedir apreensão de bem apreendido em infração ambiental
  3. 3 Distinção entre desmatamento e transporte ilegal de madeira

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante do Tema 1036 do STJ, não se pode impor requisitos não previstos em lei — como a prova da ciência do proprietário sobre o uso indevido do veículo — para impedir a apreensão de bens empregados em ilícitos ambientais; sendo irrelevante distinguir tecnicamente o desmatamento do transporte ilegal de madeira para fins de aplicação do precedente, e não cabendo, na hipótese, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, impõe-se negar provimento ao agravo interno e provido o recurso especial que cassou a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Recurso especial provido, com cassação da segurança e determinação de devolução do veículo ao órgão ambiental.