REsp 2200375 - DECISAO

REsp 2200375 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não poderia limitar a aplicação dos Temas Repetitivos 1.036 e 1.043 por razões de segurança jurídica, pois a modulação de efeitos é atribuição do órgão prolator dos julgamentos repetitivos; aplicando as teses repetitivas e os arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998, entendeu-se ser legítima a apreensão de veículos utilizados no transporte irregular de madeira, inexistindo direito líquido e certo, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Impetrados: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Transporte Irregular De Madeira, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043, Modulação Dos Efeitos, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Apreensão De Veículo Transporte Irregular De Madeira Temas Repetitivos 1.036 E 1.043 Modulação Dos Efeitos Teoria Do Fato Consumado

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

impetrantes

Impetrados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para modulação dos efeitos de julgamentos repetitivos
  2. 2 Legalidade da apreensão de veículos em infração ambiental com fundamento nos arts. 25 e 72 da Lei 9.605/1998
  3. 3 Direito do proprietário à nomeação como depositário fiel (Tema 1.043/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não poderia limitar a aplicação dos Temas Repetitivos 1.036 e 1.043 por razões de segurança jurídica, pois a modulação de efeitos é atribuição do órgão prolator dos julgamentos repetitivos; aplicando as teses repetitivas e os arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998, entendeu-se ser legítima a apreensão de veículos utilizados no transporte irregular de madeira, inexistindo direito líquido e certo, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2012 e da Súmula 105/STJ.