REsp 2162730 - DECISAO

REsp 2162730 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a tese representativa do Tema 1036 (apreensão independente de uso específico do bem) é vinculante e de aplicação imediata, e que o Tribunal de origem incorreu em erro ao modular prospectivamente os efeitos desse precedente ao preservar veículo liberado em 2014; assim, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança, aplicando a tese do STJ e impedindo que tribunal de origem restringisse seus efeitos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Impetrante/impetrado: NUBEL ZANOVELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança De Origem) / Decisão Final Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Lei 9.605/1998, Temas Repetitivos, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Apreensão De Veículo Lei 9.605/1998 Temas Repetitivos Modulação De Efeitos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

NUBEL ZANOVELO

Impetrante/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança De Origem) / Decisão Final Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão de veículo utilizado em infração ambiental sem comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Aplicabilidade imediata da tese fixada no Tema 1036 do STJ e limitação da modulação de efeitos por tribunais de origem
  3. 3 Proteção das situações jurídicas consolidadas por decisão anterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a tese representativa do Tema 1036 (apreensão independente de uso específico do bem) é vinculante e de aplicação imediata, e que o Tribunal de origem incorreu em erro ao modular prospectivamente os efeitos desse precedente ao preservar veículo liberado em 2014; assim, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança, aplicando a tese do STJ e impedindo que tribunal de origem restringisse seus efeitos.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para denegar a segurança.
  • Publique-se.