REsp 2153146 - DECISAO

REsp 2153146 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem incorreu em ofensa ao art. 927, §3º, do CPC ao restringir efeitos de entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas 1.036 e 1.043), presumindo aplicação prospectiva exclusiva por motivo temporal da liberação anterior do veículo; tal restrição constitui modulação indevida de efeitos, razão pela qual foi provido o recurso especial e denegada a segurança.

Parties
Impetrante: LUIS CARLOS ANTUNES; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Fiel Depositário, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043, Modulação De Efeitos De Precedentes, Teoria Do Fato Consumado
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Apreensão De Veículo Fiel Depositário Temas Repetitivos 1.036 E 1.043 Modulação De Efeitos De Precedentes +1 more

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Parties

LUIS CARLOS ANTUNES

Impetrante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liberação de veículo apreendido por infração ambiental
  2. 2 nomeação do proprietário como fiel depositário
  3. 3 aplicação e efeitos dos Temas Repetitivos 1.036 e 1.043 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem incorreu em ofensa ao art. 927, §3º, do CPC ao restringir efeitos de entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas 1.036 e 1.043), presumindo aplicação prospectiva exclusiva por motivo temporal da liberação anterior do veículo; tal restrição constitui modulação indevida de efeitos, razão pela qual foi provido o recurso especial e denegada a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e denegar a segurança.
  • Publique-se.